STJ – Decisão sobre impacto de verbas trabalhistas
Em 08/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o benefício previdenciário já concedido não poderá ser revisto em razão de reflexos de verbas trabalhistas (horas extras). Esta decisão tem efeito vinculante, ou seja, aplica-se a todos os processos que discutem esta matéria na esfera cível. A decisão, proferida por unanimidade pelos membros…
